Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Falta de assinatura da petição. Inexistência. Precedentes do STJ. Erro material. Ausência.
«É inexistente o recurso sem assinatura dirigido à instância superior, sendo inaplicável à hipótese a regra contida no CPC/1973, art. 13. ... ()
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