Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Evidente constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ordem parcialmente concedida.
«1. Em hipóteses excepcionais, que se caraterizam pela flagrante ilegalidade, verificável icto oculi, esta Corte tem admitido a suplantação do óbice contido no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, situação ocorrente na espécie. ... ()
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