Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.2970.2002.2900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extinção de recurso especial autuado erroneamente. Autuação do incidente como medida cautelar. Desnecessidade. Perda do objeto de eventual medida cautelar. Recurso especial já julgado. Agravo regimental desprovido.

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