Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Pedido expresso para intimação por ar. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para reconhecimento da nulidade da intimação, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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