Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Venda pela internet. Cartão de crédito clonado. Inaplicabilidade do código consumerista. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, hipótese não observada caso dos autos. ... ()
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