Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratificações de atividade policial militar e de habilitação policial militar. Pedido de cumulação. Recurso de apelação. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Demonstração de interesse de reforma da sentença. Cumpridos os requisitos de admissibilidade elencados no CPC/1973, art. 514. Mitigação do rigor formal. Agravo regimental desprovido.
«1. A mera repetição dos argumentos declinados na peça contestatória não é motivo bastante para inviabilizar o apelo, desde que nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença atacada, como ocorreu na espécie. Precedentes (REsp. 1.245.769/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.11.2011). ... ()
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