Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Falta de pagamento das prestações. Rescisão do contrato. Retenção. Multa contratual. Indenização pelo uso do imóvel sem o devido pagamento. Precedentes da corte. Multa do CPC/1973, art. 535, parágrafo único.
«1. A falta de pagamento autoriza a empresa vendedora a reter, de acordo com a realidade dos autos, 25% das prestações pagas, devidamente corrigidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote