Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Precedentes.
«1. É quinquenal o prazo de prescrição do pedido de revisão do ato de aposentadoria para contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre. ... ()
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