Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Contribuição assistencial. Empregado não filiado. Discussão não circunscrita às exceções previstas na Súmula 353/TST. Não cabimento.
«Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega provimento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula 353/TST. ... ()
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