Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«A Turma, ao não conhecer do recurso de revista, afirmou que, segundo o TRT, foi deferido "o pagamento de uma hora extra em cada jornada a título de intervalo intrajornada". Concluiu faltar ao reclamante o interesse recursal, pois sua pretensão já foi atendida. Por divergência jurisprudencial o apelo não se viabiliza. As Orientações Jurisprudenciais 235, 307 e 381, da SBDI-1, e os dois paradigmas apresentados tratam do tema de mérito, afirmando que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional. Não contemplam a mesma premissa fática revelada no acórdão embargado, ou seja, que a pretensão do reclamante já foi atendida, faltando-lhe interesse recursal. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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