Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«A aplicação do CPC/1973, art. 219, §5º não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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