Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de cumprimento de sentença. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Prescrição quinquenal de juros, multa e correção monetária, regidas as obrigações acessórias pelos mesmos princípios norteadores da obrigação principal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Arquivamento e desarquivamento dos autos. Inércia da parte para dar andamento ao feito no prazo referido não caracterizada na hipótese, afastada a prescrição trienal intercorrente dos acessórios (encargos). Recurso provido.

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