Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Pretensão à incorporação do benefício aos vencimentos de policial militar da ativa. Admissibilidade. Vantagem de caráter geral, concedida a todos servidores, indistintamente. Inteligência das Leis Complementares Estaduais ns. 689/92, 830/07, 1020/07, 1065/08, 1114/10 e 1197/13. Recurso provido.

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