Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago, porém com atraso. Restituição em dobro. Ausência de pedido expresso. Má-fé da empresa não demonstrada. Afastamento devido. Recurso parcialmente provido.

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