Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5005.3300

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento de quotas condominiais. Dívida «propter rem. Cobrança devida. Inteligência dos arts. 1315 e 1336, do Código Civil. Recurso improvido.

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