Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Exibição de documentos. Extratos bancários do fundo de garantia por tempo de serviço. Ação movida contra banco privado que antes da Lei 8036/1990 administrava as contas vinculadas do trabalhador. Transferência legal da responsabilidade à Caixa Econômica Federal. Exigência de apresentação de documentos por quem não mais os detém. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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