Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito de fatura pretérita. Suspensão no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Vedação ao corte ou imediato restabelecimento do serviço. Cabimento. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido para este fim.

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