Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Ação acidentária. Julgamento de mérito obrigatório e devidamente processado. Fase probatória devidamente processada. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Existência de compatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Pretensão recursal com o objetivo único de alterar o fundamento legal (processual) da sentença, sem pretensão de inversão do julgado. Impossibilidade de o tribunal deliberar diversamente ao postulado no recurso. Observância do princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso desprovido.

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