Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de serviços. Despesas relativas a guarda, conservação e estadia do bem apreendido. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Pretensão dirigida em face da arrendadora. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Despesas de responsabilidade do arrendatário, independentemente da natureza da infração que originou a apreensão e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pela arrendadora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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