Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. ... ()
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