Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0594.6003.6700

1 - TST Recurso de embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, não cabe recurso de embargos contra decisão monocrática, mas apenas contra decisão proferida por Turma desta Corte, logo decisão colegiada. ... ()

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