Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empregador rural pessoa física. Preposto. Súmula 377/TST.
«1.1. Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote