Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos dos reclamados banco itaú S/A. E banco banestado S/A. Não regido pela Lei 11.496/2007. Violação do CLT, art. 896. Vedação em norma coletiva de percebimento cumulado de horas extras e de gratificação de função.
«2.1 - Caso em que se insiste no conhecimento do recurso de revista, por violação do CF/88, art. 7º, XXVI, diante do entendimento do Tribunal Regional no sentido da invalidade de norma coletiva na qual se veda o recebimento cumulado de horas extras com gratificação de função. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote