Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Delito de uso de documento falso. Tese de absorção pelo crime de estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inconcebível a aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes. ... ()
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