Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Professor universitário aposentado. Vantagem remuneratória. Manutenção. Decesso remuneratório afirmado pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão do Tribunal de origem assentou que o servidor inativo faz jus à manutenção de vantagem remuneratória anterior ao advento da Lei 11.344/2006 em razão da ocorrência de decesso remuneratório. Isso porque esta lei, ao criar novas classes dentro da carreira, provocou redução no valor pago a título da referida vantagem. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegação em sentido contrário. no de que não teria havido ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. , supõe reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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