Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Suposta contratação temporária para o mesmo cargo público. Ausência de comprovação.
«1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se por admitir a convolação da mera expectativa de direito em direito público subjetivo quando o candidato aprovado fora do número de vagas tem sua nomeação preterida diante do surgimento, dentro do período de validade do concurso, de vacância do cargo ou de contratação temporária para as mesmas funções. ... ()
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