Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Cessação de pagamento de pensão por morte a filha solteira maior de vinte e um anos de ex-servidor. Decadência contra a administração pública. Ausência de lei. Prazo qüinqüenal. Lei 9.784/99. Incidência no âmbito estadual e retroativa. Impossibilidade.
«1. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder estatal de autotutela não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do Estado. ... ()
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