Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro.
«I. O fato gerador do IPI, nos termos do CTN, art. 46, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão. ... ()
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