Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Atividades filantrópicas ou de caráter beneficente. Comprovação da situação de necessidade. Exigência. Precedente da Corte Especial. Embargos rejeitados.
«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. ... ()
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