Jurisprudência Selecionada
1 - TST FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL.
«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada- (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-I do TST - DJU de 22/11/2005). Ainda que a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-I não tenha tratado de maneira explícita sobre o prazo prescricional aplicável na espécie, esta Corte uniformizadora pacificou entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal somente incide quando as parcelas pleiteadas em juízo se tornaram exigíveis no curso do pacto laboral, consoante dicção do próprio preceito constitucional que erigiu o instituto (artigo 7º, XXIX, da Lei Magna). No caso de pretensão nascida quando já extinto o contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a bienal. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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