Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Insurgência contra a manutenção de plano de saúde.
«Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, como também de contrariedade a súmula do STF, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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