Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação da diferença entre a gratificação percebida pela jornada de oito horas e a gratificação percebida pela jornada de seis horas com as horas extras.
«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. A decisão embargada foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, o que atrai a incidência do óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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