Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da autoria da conduta. Legítima defesa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 O Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu por manter a sentença pronúncia do réu pelo crime tipificado no CP, art. 121, inciso IV. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei, ao argumento de que não haveriam provas suficientes a embasar sua pronúncia mas, contrariamente a isso, estariam presentes todos os requisitos necessárias à configuração da legítima defesa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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