Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegada não comprovação da presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de piso, soberano no reexame do conjunto fático-probatório, concluido pela configuração do crime de apropriação indébita, a desconstituição do julgado por suposta contrariedade a Lei, visando a absolvição da ré por atipicidade da conduta (ausência de dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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