Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Periculosidade. Risco efetivo de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Recorrente que respondeu à ação penal encarcerado. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia na prisão. ... ()
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