Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência Súmula 7/STJ.
«1. A discussão a respeito do excesso de execução, no presente caso, remete ao revolvimento de matéria fático-probatória da lide, porquanto o tribunal estadual concluiu não haver prova quanto a isso. Incidente, portanto, o teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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