1 - STJ Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil. Prazo de decadência (CPC, art. 495). Certidão emitida pelo tribunal atestando a data do trânsito em julgado. Involuntária indução a erro na contagem do prazo. Decadência afastada. Recurso provido, com efeitos infringentes.
«1. Sendo ônus da parte a contagem do prazo de decadência para o manejo da ação rescisória, a interpretação errônea de certidão, que apenas ateste a ocorrência do trânsito em julgado, sem especificar a data em que se teria consumado o biênio, deve ser suportada pelo próprio interessado. ... ()