Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fgts. Depósitos
«- A aposentadoria por invalidez não se encontra entre as hipóteses do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, em que o legislador previu a obrigação de proceder aos depósitos do FGTS. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Embargos conhecido e não provido.... ()
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