Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição parcial. Direitos decorrentes de alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação. Diferenças salariais e futura complementação de aposentadoria.
«1. Esta SBDI-1, em sessão realizada em 18/04/13, em sua composição plena, decidiu, por maioria de votos, pela incidência da prescrição parcial quinquenal no que se refere à pretensão de integração do auxílio alimentação em verbas salariais, pois a modificação da natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, não teria configurado alteração contratual, ante a continuidade de seu pagamento. ... ()
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