Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos dos reclamados regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«1. Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que a reclamação trabalhista decorre da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria. 2. No caso, os reclamantes já percebiam complementação de aposentadoria e postularam diferenças decorrentes de gratificação semestral paga a menor nos seus proventos. 3. Decisão embargada em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 327/TST que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal à hipótese de postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo regularmente paga aos empregados. 4. Incidência do óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. 5. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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