Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Labor extraordinário. Compensação. Orientação jurisprudencial transitória nº 70 da sdi-1 do tst. 1.
«Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 do TST,. ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas-. 2. In casu, não obstante o Regional, consoante registrado pelo acórdão turmário, tenha sido expresso que. não se identifica grau de fidúcia mais acentuado na função de Analista exercida pela reclamante- e a Turma asseverado que. o Reclamante não exerceu a função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2.º-, o acórdão ora embargado concluiu que a decisão proferida pelo Tribunal a quo encontrava-se alinhada à Súmula nº 109 desta Corte Superior. 3. Nesse contexto, os presentes embargos merecem provimento, no sentido de determinar a compensação entre a diferença da gratificação de função recebida em razão da opção ineficaz pela jornada de oito horas e a devida pela jornada de seis horas com as horas extras prestadas, nos moldes determinados pela referida orientação jurisprudencial. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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