Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Adicional por tempo de serviço. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Prevalência da norma mais favorável. Divergência jurisprudencial. Súmula 296 e orientação jurisprudencial 95 da sbdi-I, ambas do TST.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo da Constituição da República. ... ()
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