Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida.
«Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.... ()
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