Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7655.5000.2100

1 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 267, V, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Relativamente à alegação de violação do CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 467, ambos, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer.»... ()

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