Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento do porte de remessa e retorno relativo a um volume. Feito que, em primeiro grau, achava-se apensado ao de ação cautelar. Desapensamento deste antes da subida dos autos. Suficiência do depósito. Alegação de deserção afastada. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote