Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Medicamento necessário para prevenção de rejeição de órgão transplantado. Negativa de cobertura. Descabimento. Operadora de seguro saúde que não exclui a doença. Impossibilidade de exclusão dos procedimentos, exames e medicamentos necessários ao tratamento. Medicamento que não conta, ainda, com a indicação específica para determinado tratamento junto a ANVISA, o que não significa que seja experimental. Aplicação da Súmula 102, do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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