Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Demanda objetivando a recomposição, manutenção e registro de reserva legal em área rural. Averbação do imóvel rural que deve se dar no registro de imóveis até a implantação e funcionamento adequado do cadastro ambiental rural. Cumulação das áreas de preservação permanente para fins de reserva legal. Impossibilidade. Multa diária para o caso de descumprimento. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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