Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2006.1400

1 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos em conta corrente. Possibilidade. Executados não encontrados pelo oficial de justiça para citação. CPC/1973, art. 653. Necessidade, no entanto, de intimação prévia dos devedores ao levantamento. Recurso provido

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