Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura da realização de cirurgia de vitrectomia e aplicações de medicamentos. Negativa de custeio, sob o argumento de que a cirurgia e os medicamentos não estão no rol de procedimentos expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Impossibilidade. Paciente portador de hemorragia vítria no olho esquerdo. Necessidade de cobertura da cirurgia includente da aplicação do medicamento indispensável para cura da moléstia, que não pode ser negado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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