Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação penal. Privada. Subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime. Inconformismo do querelante. Alegação de que a não manifestação do Ministério Público no prazo legal inverteria a titularidade da ação penal, autorizando a propositura de queixa-crime. Impossibilidade. Inércia que deve ser analisada no contexto em que se desenvolveu o processo. Ausência de desídia despropositada pelo Ministério Público. Discordância da parte em relação ao entendimento ministerial que não justifica, por si só, o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da inicial incensurável. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;